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O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) já pode ter a adesão para os contribuintes que estão na dívida ativa ou em débito na prefeitura, até o dia 31 de dezembro de 2022. O projeto foi aprovado pelos vereadores, na 6ª sessão ordinária deste ano.
O REFIS 2023 permite que pessoas físicas e jurídicas com dívidas ativas quitem os débitos com desconto de 100% sobre juros e multas em cota única. Quem parcelar em até três vezes, terá 50% de desconto.
A data limite de adesão e pagamento da parcela única, ou a primeira será no final deste mês, ou seja, 30 de abril.
O pagamento será feito no ato do requerimento do REFIS e a outra parcela com vencimento em até 30 dias.
“Para aderir ao REFIS os munícipes devem comparecer na Prefeitura de forma presencial e procurar o setor de Tributação ou solicitar informações através do whatsapp do Setor de Tributação da Prefeitura de Vera que é o (66) 99214-9732. É uma oportunidade de quitar os débitos, ter este grande desconto e limpar o nome. Quem tive algum débito até 31 de dezembro do ano passado, se enquadra no programa de recuperação fiscal”, salientou o chefe do Departamento de Tributação, Leandro Schleicher.
Nos casos de débitos ajuizados: Para débitos em cobrança judicial será necessária a desistência de eventuais contestações e recursos, para aderir ao REFIS.
Além de ficar em dia com as contas, o contribuinte ajuda no desenvolvimento da cidade.