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Juiz determina ação civil contra ex-servidor morto na Capital

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Juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques determinou que fosse incluída uma ação civil contra o ex-servidor da Assembleia Legislativa, Sérvio Túlio Miguel Jacob, que está morto, devido a complicações de uma obstrução intestinal desde 17 de maio deste ano (2021).

A determinação do juiz foi durante análise de pedidos da defesa considerados “meramente protelatórios” no dia 20 de julho, em decorrência do processo ajuizado pelo Ministério Público que pedia anulação dos atos que davam estabilidade a Sérvio enquanto servidor, pois, não era concursado.

Bruno D’Oliveira negou os pedidos e ainda determinou que fosse incluída uma ação civil contra o servidor. Porém, ao que tudo indica, ninguém’ avisou à Justiça que o réu morreu e, consequentemente, o processo ‘perdeu’ o objeto.