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Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (4), em uma sessão convocada para o final do dia, um projeto que altera a Lei Complementar que criou o Estatuto da Polícia Civil de Mato Grosso e estabelece o pagamento de hora extra para policiais civis.
O projeto é de autoria do governo do estado e estava incluído no chamado 'pacotão da segurança', que foi aprovado na semana passada.
"Fato é que as necessidades de atendimento à população podem ocorrer a qualquer momento, com chamadas a qualquer hora, durante as 24 horas de cada dia, e não somente durante a jornada normal de expediente que se encontra fixada de acordo com o horário comercial no período das 8h às 18h", diz trecho da mensagem.
Além disso, o projeto argumenta que é muito comum que, mesmo após o encerramento do expediente normal, a Polícia Civil tenha que permanecer a postos para prestar serviços à população. No entanto, até agora, segundo o texto, não havia previsão legal que garantisse uma contraprestação efetiva para o policial civil ficar à disposição para estender a jornada, dependendo da necessidade.
O deputado Dilmar Dal Bosco (UB) disse que, muitas vezes, a ocorrência acontece à noite e o policial tem que atender o celular e trabalhar do mesmo modo como se estivesse na delegacia. "O estado contrata muitas vezes segurança armada, com um custo muito mais elevado do que está no projeto apresentado e aprovado pela Assembleia Legislativa", afirmou.
Os valores a serem pagos aos agentes ainda serão definidos em um decreto que vai ser assinado após a publicação dessa nova lei.
Como não é uma lei que define aumento de salário, não precisou obedecer ao prazo do calendário eleitoral, que era até o dia 3 deste mês.