Na data dessa segunda-feira (06.11) foi votado e aprovado na Câmara Municipal de vereadores o Projeto de lei que cria a Guarda Civil Municipal.

 

 

O passo seguinte é a participação dos GMs em um curso específico para tal função. Os Guardas devem realizar o curso e serem devidamente aprovados no teste de regulamentação. Após entra o processo de disponibilização de armas letais aos então GCMs. O teste para regulamentar o trâmite ficará a cargo da Polícia Federal.

 

 

E, no dia-a-dia da corporação, o que vai mudar? Na verdade, os guardas estarão mais ‘resguardados’, visto que, atualmente, o trabalho desempenhado na prática já é de Guarda Civil. Lembrando que o trabalho da GM está também, intrinsecamente, integrado à Polícia Militar (PM), à Polícia Judiciária Civil (PJC) e à Companhia de Bombeiros Militar (BM).

 

 

O cuidado com a ‘segurança dos servidores da segurança’ não é de agora e o zelo com os profissionais incluiu outras ações, como a disponibilização de coletes à prova de balas e também de armas não-letais, como as sparks.

 

 

Sobre a GM

 

 

A Guarda nasceu por meio do Concurso Público 001/2011, cuja prova foi aplicada em janeiro de 2012, e resultou na seleção de 20 agentes de trânsito.

 

 

Os aprovados tomaram posse no dia 18 de abril de 2012, ainda integrando o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito (SMGT), ligado à Secretaria de Governo (Semgov), visto que a Semsep só viria a ser criada cinco anos mais tarde, em 2017.

 

 

Em 2013, os ainda agentes, participaram de curso de formação com 400 horas/aula, promovido por meio de parceria com o Detran e realizado no auditório da Polícia Militar de 7 de outubro a 28 de novembro. Em 2020, por meio da Lei Complementar 314, de julho de 2020, foi alterada a denominação de “Agentes Municipais de Trânsito” para “Guarda Municipal de Trânsito”. Com isso, além da mudança do nome, o foco de atuação dos profissionais também se alterou, e os guardas também passaram a agir em outras ações de fiscalização e cumprimento das leis municipais.

 

 

Dos iniciais 20 servidores nesta função, dois não integram mais a corporação: um pediu exoneração do cargo e outro, o GM Vilmar de Freitas Machado, faleceu em março de 2021, vítima de Covid-19. A GM é um dos braços da Semsep, e está disponível nas 24 horas do dia por meio do telefone 153.