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Sorriso já seguia legislação federal de 2019
O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, sanciona, às 16h desta sexta-feira (17), no Centro de Eventos Ari José Riedi, a Lei 3.199, que altera a Lei Municipal 2287/2013. Basicamente, o documento é a formalização da adequação de Sorriso à lei federal 13.874, promulgada em setembro de 2019, conhecida como a “Lei de Liberdade Econômica”.
A nova legislação municipal isenta os empresários de pagamento da taxa para funcionamento em horário especial, define em uma unidade de Valor de Referência Fiscal (VRF) a taxa de fiscalização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos casos de alteração de endereço ou de atividade; e também elimina custos para abertura, inscrição, registro, funcionamento e baixa relativos aos microempreendedores individuais (MEIs).
Nesta semana, via assessoria de imprensa, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sorriso, celebrou a lei. “Medidas como esta favorecem a economia. Sorriso é uma cidade dinâmica, em constante movimento e o comércio precisa acompanhar o ritmo de crescimento da cidade. Um comércio livre, se expande e gera cada vez mais trabalho e renda para o seu povo, fazendo a economia gerar”, apontou Alcionir Paulo Silvestro.
O secretário de Fazenda, Sérgio Kocová comenta que a nova redação é fruto de um amplo debate com diversos setores do Município por meio de uma comissão de trabalho específica voltada à liberdade econômica. “Foi um debate maduro e, justamente este trabalho conjunto com a sociedade organizada é que permite que nosso Município continue crescendo de maneira, organizada e equilibrada”.
Para o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, normatizar e formalizar estas mudanças é fundamental. “Mesmo sem uma lei municipal específica, estamos, desde 2019, já colocando em prática a Lei de Liberdade Econômica, sem, por exemplo, cobrar qualquer tipo de taxa de nossos comerciantes para o funcionamento em horários alternativos, e este trabalho conjunto entre Prefeitura, Câmara e empresários, vem para legitimar esta prática, além de estimular o empreendedorismo, que está no DNA de Sorriso ”, destaca o gestor.