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ASSESSORIA
Orientar. Foi com esse objetivo que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Procon municipal e Vigilância Sanitária, realizaram uma reunião nesta quarta-feira (20), com comerciantes para tratar da Resolução 046 de 28 de agosto de 2009 que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
O gestor da pasta de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Oliveira, pontua que toda a resolução foi analisada em conjunto. “Nossa intenção foi conversar, orientar; pois como é uma resolução federal precisamos estar atentos a ela”, esclarece.
Cláudio também cita que o Art. 2 da resolução que impõem que “qualquer dispositivo eletrônico para fumar, especialmente os destinados ao tratamento do tabagismo ou à substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar, dependerá da apresentação de estudos toxicológicos e testes científicos específicos que comprovem as finalidades alegadas”, também foi debatido. “Esses produtos necessitam ser liberado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)”, acrescenta.
Diretor do Procon municipal, o advogado Robson Alexandre de Moura reforça que nesse primeiro momento os fiscais da instituição estão realizando um trabalho orientativo e de notificação às empresas. Contudo, como o produto (dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico) é considerado nocivo à saúde, as empresas reincidentes poderão ser multadas. “Estamos orientando e notificando para as adequações, mas caso haja reincidência iremos aplicar multas”, explica.
E, as multas são altas podem variar de R$665,42 até R$9.964.615,77. Outras medidas como a suspensão temporária da atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, também podem ser tomadas. “Daí a importância de buscar a informação correta e observar a resolução”, salienta Robson.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Oliveira, destaca que caso algum comerciante não pode participar da reunião ou permaneça com dúvidas é só procurar a Secretaria na Avenida Blumenau, das 7 às 13 horas de segunda a sexta-feira. Outra opção é ligar nos números 3545-8381 ou ainda no 3545-8382